Detectadas ilegalidades na Junta de S. Martinho

Inexistência de quadro de pessoal, falta de licença de utilização para o parque de campismo Baía Azul, incumprimento do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e pagamentos ilegais de quase 500 mil euros. Foram estas algumas das irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas (TC) aos exercícios de 2003 e 2004 da Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, em Alcobaça. A auditoria, concluída em Janeiro, dá três meses ao executivo liderado por Manuel Pereira para que sejam seguidas as recomendações dos juízes.

Refere o relatório que a Junta não possui um quadro de pessoal próprio, ainda que ao seu serviço se encontrassem afectos 47 trabalhadores. Dos processos relativos aos funcionários que prestavam, à data, serviço em regime de contrato de trabalho a termo certo, apurou aquele órgão que não constavam "quaisquer evidências relativas à posse das habilitações literárias e profissionais necessárias". Também não foi encontrada informação quanto "à forma de publicitação de concurso adoptada e critérios de selecção de candidatos".

Quanto ao parque de campismo, conclui a auditoria que este não possui licença de utilização turística, nem alvará. Além disso, o empreendimento, que constitui uma das principais fontes de receita da Junta de Freguesia, "não se encontra previsto em nenhum dos instrumentos de gestão territorial existentes para a zona" (Plano Director Municipal, Plano de Pormenor e Plano de Ordenamento da Orla Costeira).

Mas o TC detectou outras ilegalidades, como a venda de uma parcela de terreno destinada a construção urbana, constando da escritura uma cláusula de carácter resolutivo, que previa que, em caso de incumprimento por parte dos compradores, a parcela voltaria para as mãos da Junta. A obrigação contratual não foi cumprida e, ainda assim, este órgão autárquico optou por remover a referida cláusula, "facto susceptível de constituir dano para o património da freguesia".

Também de acordo com o documento, a Junta não cumpriu integralmente o POCAL, pois "não elaborou a norma de controlo interno, o inventário, com todos os seus bens, e outros direitos e obrigações patrimoniais".

Desconhecimento e ignorância são, genericamente, as justificações oficiais da Junta, que o JN não conseguiu ontem contactar.


in Jornal de Notícias, 04.03.2008